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Requerimento n° 17/2024
QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES REFERENTES A AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A ATENDER TODA A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU. INCLUINDO: • QUANTIDADE DE PNEUS ADQUIRIDOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES; • CÓPIA DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS FORNECEDORAS; • CÓPIA DAS AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PERMITINDO QUE O PODER LEGISLATIVO EXERÇA DE FORMA PLENA A SUA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA SOBRE A GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE RECURSOS PÚBLICOS.
Processo N°: 149/2024 Protocolo N°: 184 ID: 4051 Data: 24/10/2024 15:13:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 16/2024
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COMPARECE À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: - QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO VEÍCULO PRENSA RBC4J34, NO PERÍODO DE 01/01/2024 À 05/08/2024, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, QUAIS SEJAM: A) O RELATÓRIO INTEGRAL DE ABASTECIMENTO; B) NOTAS QUE FORAM PAGAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES E ORÇAMENTOS COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE PEÇAS TROCADAS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS; C) O ENVIO DE EVENTUAIS NOTAS DE PAGAMENTO QUE ESTEJAM EM ABERTO ATÉ A DATA ESPECIFICADA ACIMA. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO, NO CASO ESPECÍFICO, OBTER MELHORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO QUE FORAM EXECUTADOS NO VEÍCULO EM QUESTÃO, COM O OBJETIVO DE AFERIR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DOS MESMOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES.
Processo N°: 126/2024 Protocolo N°: 160 ID: 4027 Data: 09/08/2024 15:10:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Aloir Piol
Requerimento n° 15/2024
QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO VEÍCULO PRENSA RBC4J34, NO PERÍODO DE 01/01/2024 À 05/08/2024, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, QUAIS SEJAM: A) O RELATÓRIO INTEGRAL DE ABASTECIMENTO; B) NOTAS QUE FORAM PAGAS, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES E ORÇAMENTOS COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE PEÇAS TROCADAS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS; C) O ENVIO DE EVENTUAIS NOTAS DE PAGAMENTO QUE ESTEJAM EM ABERTO ATÉ A DATA ESPECIFICADA ACIMA. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO, NO CASO ESPECÍFICO, OBTER MELHORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO QUE FORAM EXECUTADOS NO VEÍCULO EM QUESTÃO, COM O OBJETIVO DE AFERIR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DOS MESMOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES.
Processo N°: 120/2024 Protocolo N°: 150 ID: 4017 Data: 31/07/2024 17:48:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Aloir Piol
Requerimento n° 14/2024
QUE EM VIRTUDE DA RESPOSTA APRESENTADA POR ESSE EXECUTIVO AO REQUERIMENTO CMI N.º 007/2024, OBJETO DO OF/PMI/GAB/N.º 100/2024, DE 29/04/2024, RECEBIDO NA CÃMARA EM DATA DE 30/04/2024, DANDO CONTA DE QUE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO “TRATOR DE PNEU (GIRICO) PLACA PMI 0002”, APÓS ANÁLISE DESSA MUNICIPALIDADE “FOI CONSTATADO QUE O EQUIPAMENTO RETORNOU PARCIALMENTE DESMONTADO E COM OS COMPONENTES BAIXO FALTANDO: - BOMBA ALIMENTADORA DE COMBUSTÍVEL; - BOMBA HIDRÁULICA DE DIREÇÃO; - SUPORTE DA CARCAÇA DO MUNHÃO”, CONSTANTE DO ITEM “4” DA RESPOSTA E TENDO EM CONTA QUE HOUVE SIGNIFICATIVOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO DESTE VEÍCULOS, QUESTIONA-SE: 1 – QUAIS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, ADMINISTRATIVAS E /OU JUDICIAIS, QUE A MUNICIPALIDADE ADOTOU EM FACE DE TAIS CONSTATAÇÕES? 2 – HOUVE, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, ALGUM QUESTIONAMENTO À EMPRESA SOBRE OS COMPONENTES FALTANTES? SE POSITIVO, ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3 – QUAIS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, POR PARTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS, PARCIALMENTE DESMONTADO? 4 – COMO OS CUSTOS COM A OFICINA MECÂNICA, EM RAZÃO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO SE JUSTIFICARAM, SENDO QUE O VEÍCULO RETORNOU PARCIALMENTE DESMONTADO E SEM DIVERSAS PEÇAS? JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO, NO CASO ESPECÍFICO, OBTER MELHORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS OCORRIDOS, DIANTE DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS, E AFERIR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DOS MESMOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES.
Processo N°: 111/2024 Protocolo N°: 139 ID: 4006 Data: 28/06/2024 10:44:57 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Aloir Piol
Requerimento n° 13/2024
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COMPARECE À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: – QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL, QUAIS AS AÇÕES QUE O PODER EXECUTIVO TEM REALIZADO NO INTUITO DE PROPORCIONAR AS MELHORIAS NO TRÂNSITO LOCAL DE NOSSO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE ÀS VAGAS PARA DEFICIENTES E IDOSOS, IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS ELEVATÓRIAS, PINTURAS E SINALIZAÇÕES, APLICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DENTRE OUTRAS. NESTA LINHA, CASO EXISTAM DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A CÓPIA DOS OFÍCIOS REMETIDOS, BEM COMO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO INTEGRAL DE SUAS AÇÕES. TORNA-SE EXPLÍCITO QUE O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU CARECE DE MELHORIAS NO TRÂNSITO LOCAL, CONSIDERANDO QUE MELHORAR A MOBILIDADE URBANA É FUNDAMENTAL PARA QUE HAJA MAIS FLUIDEZ, MANTENDO A SEGURANÇA PARA TODOS, POSSIBILITANDO A AGILIDADE NOS DESLOCAMENTOS E MAIS QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DE UMA MELHOR ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DA PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, QUE FAZEM PARTE DO TRÂNSITO LOCAL. NESTE SENTIDO, RESTA CLARO E EVIDENTE, QUE A POPULAÇÃO ENCONTRA DIVERSAS DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVEREM DE UM LUGAR PARA O OUTRO, OU SEJA, QUANTO MAIS FALHO E DEFICIENTE É O PLANEJAMENTO DOS ESPAÇOS URBANOS, MAIOR SERÁ ESSA DIFICULDADE EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS QUE SURGEM NO TRÂNSITO. DIANTE DISTO, PRECISAMOS DE MELHORAIS E AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA ATENDER OS ANSEIOS LOCAIS.
Processo N°: 101/2024 Protocolo N°: 129 ID: 3996 Data: 08/06/2024 13:20:17 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 12/2024
– QUE SEJA REMETIDO À CÂMARA MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM O INTUITO DE ESCLARECER AS INDAGAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: • INFORMAR EXPRESSAMENTE A REAL SITUAÇÃO DA OBRA DO MURO DE CONTENÇÃO, ESCLARECENDO COM DETALHES O SEU ANDAMENTO E ETAPAS A SEREM CONCLUÍDAS, BEM COMO EM QUE FASE SE ENCONTRA; • QUAL A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REFERIDA OBRA EM QUESTÃO; • ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DE TODO O PROJETO, BEM COMO DAS AÇÕES QUE ESTÃO EM ANDAMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE SEJAM PERTINENTES. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. NESTE LINHA, O REQUERIMENTO TEM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR O CONHECIMENTO AO PODER LEGISLATIVO NO QUE TANGE A MATÉRIA ABORDADA, BEM COMO A PUBLICIDADE DEVIDA DAS FASES DE ANDAMENTO DA OBRA EM QUE SE REFERE, HAJA VISTA, QUE EM MOMENTO OPORTUNO FORA REALIZADA REUNIÃO PRESENCIAL DO ENTÃO SECRETÁRIO DE OBRAS E MEMBROS DA SUA EQUIPE, JUNTAMENTE COM REPRESENTANTES DA COMUNIDADE LOCAL, E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM QUE FORA DISCUTIDO ESTA PRESENTE AÇÃO, NÃO SENDO APRESENTADO NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA ACERCA DA OBRA A SER REALIZADA. DESTACA-SE AINDA, QUE EM MOMENTO POSTERIOR, FOI FEITA A CONVOCAÇÃO DO ENTÃO SECRETÁRIO DE OBRAS, ONDE NOVAMENTE NÃO FORA POSSÍVEL TER O DEVIDO ENTENDIMENTO COM DETALHES ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. POR FIM, EVIDENCIA-SE QUE O OBJETIVO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM TELA, É ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESENTE OBRA EM QUESTÃO, E PARALELAMENTE, LEVAR À COMUNIDADE LOCAL AS INFORMAÇÕES DETALHADAS DAS AÇÕES QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ DESENVOLVENDO PARA SUPRIR ESTA PROBLEMÁTICA.
Processo N°: 100/2024 Protocolo N°: 128 ID: 3995 Data: 08/06/2024 13:18:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 11/2024
QUE SEJA REMETIDO À CÂMARA MUNICIPAL, AS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, NO QUE TANGE A JUSTIFICATIVA, ESCLARECIMENTOS OU MOTIVO REAL, QUE SE ORIGINOU O TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 910744/2021, PROCESSO Nº 2596.1077614-09/2021, ASSINADO EM 30/09//2021, QUE FORA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, TENDO POR OBJETO A “ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – REFORMA DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS”. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 910744/2021. O PRESENTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, A FIM DE QUE SEJA DADO CONHECIMENTO AO PODER LEGISLATIVO DA MATÉRIA ABORDADA, BEM COMO A PUBLICIDADE DEVIDA ACERCA DOS MOTIVOS, ESCLARECIMENTOS/JUSTIFICATIVAS QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE REPASSE, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA, E O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. RESSALTA-SE, QUE O OBJETO DO RESPECTIVO CONTRATO DE REPASSE SERIA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – REFORMAR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CUJA QUAL, POSSUI RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO IBIRAÇUENSE QUE NECESSITA DOS SERVIÇOS OFERTADOS NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA EFICAZ E SEGURA PARA AS DEMANDAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Processo N°: 85/2024 Protocolo N°: 102 ID: 3969 Data: 16/05/2024 13:49:09 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 10/2024
QUE SEJA REMETIDO À CÂMARA MUNICIPAL, AS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, ACERCA DO ANDAMENTO DAS ADEQUAÇÕES DA REDE ELÉTRICA E INSTALAÇÕES DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONSIDERANDO AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTA MUNICIPALIDADE, ONDE FORA FIXADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES CONDIZENTES COM O ANDAMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS RESPECTIVAS DILIGÊNCIAS, QUE TEM COMO PROPÓSITO, AS ADEQUAÇÕES DA REDE ELÉTRICA E A EFETIVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO ASSIM, OBTER-SE O EXATO CONHECIMENTO E TRANSPARÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO TAC EM QUESTÃO.
Processo N°: 84/2024 Protocolo N°: 100 ID: 3967 Data: 10/05/2024 16:47:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 9/2024
QUE SEJA REMETIDO À CÂMARA MUNICIPAL, A CÓPIA INTEGRAL DO RELATÓRIO DA FOLHA DE PONTO ELETRÔNICO, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, REFERENTE AO SERVIDOR MAXUEL ARAUJO CLIMERIO, LOTADO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, CONSTANDO TODOS OS REGISTROS LANÇADOS NESTE PERÍODO. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO INTEGRAL DA FREQUÊNCIA, HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DEMAIS REGISTROS LANÇADOS NO RELATÓRIO DA FOLHA DE PONTO ELETRÔNICO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM QUESTÃO, POSSIBILITANDO TER O EXATO CONHECIMENTO E TRANSPARÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SUA CARGA HORÁRIA.
Processo N°: 62/2024 Protocolo N°: 78 ID: 3945 Data: 12/04/2024 14:19:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 8/2024
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COMPARECE À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 18, XIII E XIX E 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, A CONVOCAÇÃO DO ILMO. SR. ELIAS JORGE MATTIUZZI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, PARA COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU POR OCASIÃO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2024, ÀS 19 HORAS, COM A FINALIDADE DE, PESSOALMENTE, PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À “MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E DO INTERIOR”. REQUER, POIS, QUE UMA VEZ APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL OFICIADO PARA CONHECIMENTO DA CONVOCAÇÃO E PARA QUE DETERMINE O COMPARECIMENTO DO CONVOCADO, NO DIA E HORA DESIGNADOS, A FIM DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES. JUSTIFICATIVA: CONFORME É SABIDO, O SISTEMA DEMOCRÁTICO E O MODELO REPUBLICANO NÃO ADMITEM – NEM PODEM TOLERAR – A EXISTÊNCIA DE GOVERNO SEM A CORRESPONDENTE NOÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE. NENHUM MEMBRO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POR ISSO MESMO, PODE PRETENDER SER EXCLUÍDO DA CRÍTICA SOCIAL OU DO ALCANCE DO CONTROLE FISCALIZADOR DA COLETIVIDADE E DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DELE INCUMBIDOS. EXATAMENTE EM RAZÃO DE TAL COMPREENSÃO É QUE É CONFERIDA À CÂMARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DONDE SE VERIFICA QUE ESSE PODER-DEVER SE TRADUZIR, TAMBÉM, NA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SUBORDINADOS AO PREFEITO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTROS RESPONSÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO TEM SEU FUNDAMENTO REMOTO NA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO QUE AS CORPORAÇÕES LEGISLATIVAS EXERCEM SOBRE OS ATOS
Processo N°: 36/2024 Protocolo N°: 51 ID: 3918 Data: 22/03/2024 16:24:21 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
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