O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.304/2019, que “Revoga o § 4º e os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.514/2013.”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa através do Ofício n.º 520/2019/GAB, datado de 11/12/2019 e recebido na Secretaria da Câmara em 12/12/2019 com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação do mesmo na presente sessão. Tal proposição surgiu de uma recomendação do Ministério Público e objetiva a revogação do § 4º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.514/2013, já que este benefício é coberto com recurso financeiro oriundo do Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, tem caráter universal e igualitário, não podendo haver restrição no atendimento sob pena de ser considerado inconstitucional a referida Lei. Justifica, portanto, a correção da norma com tal urgência de forma que a população não seja prejudicada. O presente pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Maxsuel de Oliveira Sena;

Tramitando

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