Data de apresentação 03/11/2020 12:36:04
 N° Processo 295/2020
 N° Protocolo 383/2020
 ID 2471
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AOS § 4º DO ART.28, DO PROJETO DE LEI N.º 3.348/2020.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação