Emenda 11/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/07/2023 17:06:25
 N° Processo 146/2023
 N° Protocolo 200/2023
 ID 3656
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 2º, do Projeto de Lei n.º 3.412/2023, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 03/05/2023, na qual, por unanimidade, foi acrescido à Cláusula Primeira um parágrafo único e, alterado o Inciso VIII da Cláusula Décima do Contrato do Consórcio, as quais versam sobre o ingresso de novos municípios como entes consorciados, passando as mesmas a vigerem com as seguintes redações: (...).”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3412/2023 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação