| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/07/2023 14:12:32 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.210/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4210/2023 - Lei Municipal
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 25/07/2023 15:55:23 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.412/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 098/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 98/2023 - autógrafos
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/07/2023 14:35:48 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 18/2023 - 3412
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/07/2023 14:34:15 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/07/2023 14:27:31 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 14:10:55 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/07/2023 13:48:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclui-se a proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do Dia 17/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 17/07/2023 17:30:06 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 8/2023 - 3412
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/07/2023 17:03:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 16/2023 - 3412
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/07/2023 14:58:23 |
Ação: Emitida Legalidade
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 15/2023 - 3412
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/07/2023 14:56:47 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 6 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 21/2023 - ETL
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2023 13:56:47 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2023 17:31:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/07/2023, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2023 16:05:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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