Data de apresentação 10/09/2021 12:48:49
 N° Processo 300/2021
 N° Protocolo 324/2021
 ID 2822
 Ementa

Altera a redação do art. 5º da lei nº 4.092/2020, elevando para 50% (cinquenta por cento) o índice de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo

Anexos da Tramitação