O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.382/2022, que “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de magistério na rede municipal.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 083/2022/GAB, datado de 22/03/2022 e recebido na Câmara Municipal em mesma data, inclusive com pedido de urgência formalizado pelo Executivo Municipal, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que a Administração Pública Municipal necessita reestruturar o cargo de servidores da Rede Municipal de Ensino, extinguindo 21(vinte e um) cargos de Professor MAPB e criar 13 (treze) cargos de “Professor da Educação Básica Classe A – MAPA”, 08 (oito) para atuarem no cargo de Professor Pedagogo - MAPP na Rede Municipal de Educação de Ibiraçu e 10 (dez) cargos de Cuidador. A urgência se justifica pela necessidade de contratação dos profissionais para atuarem nas salas de aula o mais breve possível, uma vez que houve um aumento significativo de crianças que requerem cuidados especializados. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Bete Malbar ;

Tramitando

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