| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/03/2023 13:30:49 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 222 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.176. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4176/2022 - LEI
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/08/2022 15:08:22 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei, para a respectiva sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 64/2022 - PL 051
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2022 12:57:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2022 14:01:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/08/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/08/2022 16:16:04 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão Especial, que analisa o mérito das honrarias, é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 28/2022 - PL 051
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| Recebimento: 13/07/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/07/2022 15:11:56 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 28/2022 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 06/07/2022 12:46:25 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei CMI n.º 051/2022 se encontra adequado à técnica legislativa, às normas gramaticais e ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 95/1998, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 107/2001. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2022 14:56:47 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2022 18:01:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/07/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 01/07/2022 17:53:59 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/07/2022 17:53:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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