A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.425/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao instituto nacional de seguro social – INSS, e dá outras providências.”, protocolado nesta Casa de Leis em 09/11/2023, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão. A urgência neste processo legislativo se justifica diante da necessidade premente de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população do município de Ibiraçu. O projeto em questão busca autorizar o parcelamento de subsídios vencidos e não pagos junto ao INSS, uma medida essencial para mitigar os impactos econômicos adversos que a Prefeitura Municipal enfrenta. É imperativo considerar o atual contexto econômico vivenciado não apenas pelo município, mas também pelo país como um todo. A retração econômica, aliada à perda expressiva de recursos próprios da Prefeitura de Ibiraçu, totalizando aproximadamente dois milhões de reais até agosto de 2023, coloca em risco a estabilidade financeira do município e, por conseguinte, a manutenção adequada dos serviços públicos essenciais. O desequilíbrio financeiro é agravado pela imposição de concessões salariais, como os Pisos Salariais do magistério e enfermagem, além da revisão geral anual dos servidores federais. Essa conjuntura desafia a capacidade do município em honrar seus compromissos financeiros, especialmente diante da evidente queda na arrecadação. A autorização do parcelamento dos subsídios junto ao INSS surge como medida emergencial para preservar a capacidade de investimento e garantir o pagamento regular do trabalho dos servidores e a continuidade dos se

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