| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/09/2024 13:59:44 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.296/2024. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4296/2024 - Lei Municipal
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/08/2024 16:56:29 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.439/2024 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 112/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/08/2024 16:23:55 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 16/2024 - 3439
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/08/2024 16:22:52 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 06/08/2024 16:20:05 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2024 16:16:06 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2024 15:13:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05/08/2024, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 02/08/2024 15:12:41 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 60/2024 - 3439
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| Recebimento: 02/08/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 02/08/2024 15:11:11 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 50/2024 - 3439
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| Recebimento: 12/07/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/07/2024 15:48:47 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 132024/2024 - 002
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| Recebimento: 10/07/2024 |
Fase: Para juntada de informações do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2024 16:08:30 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Faço juntada da resposta do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 3439/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 170/2024 - 3439
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| Recebimento: 10/07/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2024 16:07:08 |
Ação: Solicitação de Informações ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 103/2024 solicitando informações ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 103/2024 - 3439
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| Recebimento: 10/07/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/07/2024 16:05:26 |
Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 1/2024 - CJR 3439
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| Recebimento: 10/07/2024 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/07/2024 13:56:52 |
Ação: Emitida Legalidade
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 12/2024 - 3439
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| Recebimento: 09/07/2024 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/07/2024 13:53:34 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 12/2024 - 3439
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2024 17:29:51 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2024 12:29:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 01/07/2024, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/06/2024 15:25:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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