| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2023 14:30:46 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.207/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4207/2023 - Llei municipal
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/06/2023 17:01:21 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei CMI nº 004/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 78/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 78/2023 - Autógrafos
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/06/2023 13:10:01 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 9/2023 - 004
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/06/2023 13:08:43 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final da proposição realizada de acordo com a(s) emenda(s) aprovada(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 12:51:14 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/06/2023 16:39:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05/06/2023, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/06/2023 15:40:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 12/2023 - 004
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 16:55:08 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 11/2023 - Parecer Juridico
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 29/05/2023 16:26:00 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 13/2023 - PL 004
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2023 12:20:29 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/05/2023 17:49:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15/05/2023, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/05/2023 17:48:48 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/05/2023 17:46:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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