| Recebimento: 06/01/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/01/2021 15:30:33 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.092/2020. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4092/2020 - Lei Municipal
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/12/2020 14:01:32 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.347/2020 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 134/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 134/2020 - 3347
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/12/2020 12:34:10 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 47/2020 - 3347
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| Recebimento: 16/12/2020 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/12/2020 12:30:30 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2020 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 12:28:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2020 16:24:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15/12/2020, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 09/12/2020 12:47:09 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 8/2020 - 3347
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| Recebimento: 09/12/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 09/12/2020 12:44:40 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 4/2020 - 3347
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| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 24/11/2020 12:51:55 |
Ação: Concessão de prazo para emendas
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da Resolução fixando o prazo para a(s) Emenda(s) a(os) Projeto(s) de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juntada de Documentos 2/2020 - 3347
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| Recebimento: 09/11/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 09/11/2020 14:58:56 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 23/2020 - 3347
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| Recebimento: 13/10/2020 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2020 17:35:17 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 23/2020 - 3347
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/10/2020 15:33:33 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 41/2020 - 3347
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| Recebimento: 05/10/2020 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2020 20:53:50 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/10/2020 17:02:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/10/2020, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2020 16:01:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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