| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2021 14:13:29 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.107/2021. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4107/2021 - Lei Municipal
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/11/2021 14:04:27 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.364/2021 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 191/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2021 16:26:05 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 15/2021 - 3364
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 19/11/2021 16:20:02 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/11/2021 15:38:33 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2021 13:55:45 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2021 17:55:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17/11/2021, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/11/2021 13:34:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 19/2021 - 3364
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/09/2021 12:15:19 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada do OF/PMI/GAB/N.º 294/2021, que altera anexos I e VII do Projeto de Lei nº 3.364/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 294/2021 - 3364
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 28/09/2021 12:09:54 |
Ação: Proposição devolvida à Presidência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme solicitação da Presidência da Câmara, devolvo os presentes autos sem manifestação da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/09/2021 20:15:07 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade, observadas as recomendações destacdas no parecer. À Comissão permanente de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 17/2021 - Parecer Jurídico - PL 3364/21
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/09/2021 14:47:20 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 dia, 32 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 17/2021 - 3364
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| Recebimento: 09/09/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2021 12:48:45 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/09/2021 15:25:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 08/09/2021, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/08/2021 16:18:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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