Data de apresentação 19/04/2023 17:57:36
 N° Processo 61/2023
 N° Protocolo 139/2023
 ID 3595
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI N.º 3.400/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação