PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu

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Projeto de Lei do Executivo 3400/2023

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Data de apresentação 15/03/2023 17:05:01

N° Processo 61/2023

N° Protocolo 66/2023

ID 3522

Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Documentos do processo

ANEXO I
ANEXO II

Processos acessórios, referenciados ou outros

MENSAGEM ADITIVA N.º 1/2023
Emenda 1/2023
Emenda 2/2023
Emenda 3/2023
Emenda 4/2023
Emenda 5/2023
Emenda 6/2023

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 24/05/2023	Fase: Arquivado	Setor:Protocolo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023	Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo	Setor:Protocolo
Envio: 24/05/2023 13:27:17	Ação: Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 7 dias, 47 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.200/2023. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 4200/2023 - Lei Municipal

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 12/05/2023 14:05:58	Ação: Ofício Enviado
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.400/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 068/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 68/2023 - Autógrafos encaminhados

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação	Setor:Presidência
Envio: 09/05/2023 17:01:55	Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 6/2023 - 3400

Recebimento: 08/05/2023	Fase: Redação Final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 08/05/2023 20:08:18	Ação: Redação Final Concluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2023	Fase: Para juntada de emenda(s)	Setor:Secretaria
Envio: 08/05/2023 20:06:49	Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.

Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2023 20:05:46	Ação: Aprovado com emenda(s)
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 05/05/2023 16:53:37	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 36 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08/05/2023, para apreciação e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Envio: 05/05/2023 16:09:48	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Aprovação 1/2023 - 3400

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 05/05/2023 16:08:02	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária 4/2023 - 3400

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Para juntada de informações do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 03/05/2023 17:25:27	Ação: Juntada de Informações
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Faço juntada da resposta do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 3.400/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 107/2023 - PL 3400

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Providências	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 17:49:39	Ação: Solicitação de Informações ao Executivo

Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 055/2023 solicitando informações ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 55/2023 - PL 3400

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 26/04/2023 17:48:17	Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1/2023 - Ofício CFO

Recebimento: 19/04/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 19/04/2023 15:55:42	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 4/2023 - PL 3400

Recebimento: 22/03/2023	Fase: Para Analise de Legalidade	Setor:Procuradoria
Envio: 30/03/2023 12:56:51	Ação: Emitida Legalidade
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade, observadas as recomendações constantes no Parecer . À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 4/2023 - PL 3400

Recebimento: 21/03/2023	Fase: Para estudo de técnica legislativa	Setor:Secretaria
Envio: 21/03/2023 13:18:07	Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Estudo de Técnica Legislativa 4/2023 - 3400

Recebimento: 17/03/2023	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 21/03/2023 12:54:44	Ação: Proposição Lida no Expediente
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 17/03/2023 14:10:09	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 20/03/2023, para leitura e publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Para Publicação no DOM	Setor:Secretaria
Envio: 17/03/2023 13:41:37	Ação: Dado Publicidade no DOM
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES 6/2023 - PL 3900

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/03/2023 17:05:02	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}

24/05

Arquivado Protocolo

17/05

Aguardando sanção/veto do Executivo Protocolo 11 dias, 23 horas, 21 minutos Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 24/05/2023 Lei Municipal

09/05

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 2 dias, 21 horas, 4 minutos Ofício Enviado Despacho Eletrônico - 12/05/2023 Ofício Enviado

09/05

Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação Presidência 20 horas, 53 minutos Encaminhar Proposição ao Executivo Despacho Eletrônico - 09/05/2023 Autógrafo de Lei

08/05

Redação Final Comissão de Justiça e Redação 1 minuto Redação Final Concluída Despacho Eletrônico - 08/05/2023

08/05

Para juntada de emenda(s) Secretaria 1 minuto Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada. Despacho Eletrônico - 08/05/2023

05/05

Para Votação Plenário 3 dias, 3 horas, 12 minutos Aprovado com emenda(s) Despacho Eletrônico - 08/05/2023

05/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 43 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 05/05/2023

05/05

Para Análise e Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência 1 minuto Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 05/05/2023 Parecer de Aprovação

05/05

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1 dia, 22 horas, 42 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 05/05/2023 Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária

mai

27/04

Para juntada de informações do Executivo Presidência 6 dias, 23 horas, 35 minutos Juntada de Informações Despacho Eletrônico - 03/05/2023 Ofício do Executivo

26/04

Para Providências Presidência 1 minuto Solicitação de Informações ao Executivo Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Ofício Enviado

26/04

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 7 dias, 1 hora, 52 minutos Aguardando informações solicitadas ao Executivo Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Anexos

19/04

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 20 dias, 2 horas, 58 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 19/04/2023 Parecer de Legalidade

abr

22/03

Para Analise de Legalidade Procuradoria 8 dias, 23 horas, 38 minutos Emitida Legalidade Despacho Eletrônico - 30/03/2023 Parecer de Legalidade

21/03

Para estudo de técnica legislativa Secretaria 23 minutos Estudo de Técnica Legislativa realizado. Despacho Eletrônico - 21/03/2023 Estudo de Técnica Legislativa

17/03

Para Leitura e Publicidade Plenário 3 dias, 22 horas, 44 minutos Proposição Lida no Expediente Despacho Eletrônico - 21/03/2023

17/03

Incluir Proposição no Expediente Presidência 28 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 17/03/2023

15/03

Para Publicação no DOM Secretaria 1 dia, 20 horas, 36 minutos Dado Publicidade no DOM Despacho Eletrônico - 17/03/2023 Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES

15/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

ANEXO I
ANEXO II

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei do Executivo 3400/2023

Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{69 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}