EmentaO Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.416/2023, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências”, protocolado nesta Casa de Leis em 02/08/2023, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão,
Ressalta-se, que o presente projeto tem a finalidade de conceder um Auxílio Alimentação aos servidores da Autarquia, bem como fornecer um singelo reconhecimento àqueles que muito fazem para que as atividades fins do SAAE obtenham êxito, dedicando-se a servir a comunidade, dando condições de execução do planejamento traçado. Desta forma, o presente pedido de urgência regimental, busca estabelecer uma política de valorização dos servidores que constituem o quadro de pessoal, trazendo assim, um estímulo a esta classe, visto que se configura na composição, ainda que em pequena proporção, de sua renda mensal, o que para a grande maioria torna-se muito significativo e de necessidade indiscutível.
Neste compasso, entendo, que se trata de matéria de suma importância e que requer desta Casa atenção urgente e deliberação rápida, uma vez que a celeridade da tramitação facilitará o recebimento do auxílio por parte dos servidores ainda no mês de agosto de 2023. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente sessão extraordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8° e 9°, do Regimento Interno da Casa.