Data de apresentação 17/05/2024 14:30:05
 N° Processo 59/2024
 N° Protocolo 112/2024
 ID 3979
 Ementa

O(s) Vereador(es) firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) a presente Emenda Modificativa ao texto do caput do art. 6º do Projeto de Lei n.º 3.433/2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação