| Recebimento: 06/06/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/06/2024 17:36:10 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.290/2024. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4290/2024 - Lei Municipal
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 29/05/2024 17:44:22 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 4.433 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 77/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/05/2024 14:46:05 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 10/2024 - 3433
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/05/2024 14:32:35 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/05/2024 14:29:31 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2024 14:28:56 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/05/2024 17:27:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/05/2024, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 17/05/2024 13:46:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 7/2024 - 3433
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| Recebimento: 06/05/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/05/2024 15:53:59 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada do OF/PMI/GAB/N.º 110/2024, que solicita a retirada de urgência da proposição. À Comissão de Justiça para análise e Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 110/2024 - 3433
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| Recebimento: 06/05/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/05/2024 12:30:01 |
Ação: Proposição devolvida à Presidência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme solicitação da Presidência da Câmara, devolvo os presentes autos sem manifestação da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/04/2024 14:36:52 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 6/2024 - 3433
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2024 14:02:08 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/04/2024 17:45:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 15/04/2024, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/04/2024 14:35:16 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES 5/2024 - 3433
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/04/2024 16:23:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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