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Data:
10/12/2024 13:14:18
Fase:
Expediente e Ordem do Dia
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Observação:
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Data:
10/12/2024 13:15:08
Fase:
Expediente e Ordem do Dia
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Observação:
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Data:
11/12/2024 15:36:31
Fase:
Expediente e Ordem do Dia
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Observação:
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Data:
11/12/2024 15:37:28
Fase:
Expediente e Ordem do Dia
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Observação:
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Data:
11/12/2024 15:41:48
Fase:
Expediente e Ordem do Dia
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Observação:
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Data:
13/12/2024 17:16:57
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Observação:
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Data:
12/12/2024 17:18:02
Que seja viabilizada a elaboração do Plano Diretor Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024, que acrescentou o artigo 187-A à Lei Orgânica, determinando que o Executivo Municipal dispôs de um prazo máximo de quarenta e oito meses para submeter ao Legislativo o Plano Diretor Urbano do Município, conforme previsto no art. 148, § 1º.
Considerando a importância do Plano Diretor Urbano como instrumento fundamental para o planejamento e desenvolvimento sustentável do município, visando atender às demandas urbanísticas, econômicas, sociais e ambientais da população.
Considerando que a ausência de um Plano Diretor Urbano pode comprometer o crescimento ordenado e a qualidade de vida da comunidade, bem como dificultar a atração de investimentos e a preservação dos recursos naturais.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que dê início à elaboração do Plano Diretor Urbano de Ibiraçu em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal, utilizando-se dos recursos técnicos e humanos necessários, além de promover ampla participação popular e consulta aos diversos segmentos da sociedade local durante o processo de elaboração.
Reforço que a conclusão e submissão do Plano Diretor Urbano dentro do prazo legal contribuirá para a conformidade administrativa e legal do município, além de estabelecer diretrizes que favoreçam o desenvolvimento ordenado e justo para todos os munícipes.
Sendo assim, contamos com a valorosa atenção e providência do Executivo Municipal para que esta medida seja iniciada com a maior brevidade possível.
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16/12/2024 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Observação:
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Data:
06/12/2024 16:57:29
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Considerando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Observação:
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Data:
17/09/2024 12:52:53
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado com emenda(s)
Complemento:
Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
Observação:
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Data:
11/11/2024 16:21:27
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Observação:
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Data:
13/12/2024 17:51:27
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal.
Observação:
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Data:
16/12/2024 16:28:15
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.447/2024, protocolado nesta Casa de Leis em data de 16/12/2024, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dis-pensa dos pareceres das Comissões Permanentes (pareceres escritos/formais) e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/12/2024. Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial. A ausência de dota-ção orçamentária especificamente inviabiliza os pagamentos, o que pode gerar trans-tornos administrativos e comprometer as atividades da Câmara. Trata-se da última ses-são do ano legislativo, e o projeto de lei é fundamental para a Câmara Municipal efe-tuar pagamentos pendentes, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras da Casa antes do encerramento do exercício financeiro de 2024. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da Ses-são Ordinária indicada é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal
Observação:
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