PROCESSO - 144/2024
Substitutivo - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/11/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 28/11/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2024
3 - Anexação do Substitutivo à proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Legislativo - 4/2024 18/10/2024

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