| Recebimento: 28/11/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2018 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/11/2018 12:56:03 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 5 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 3.963/2018. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 3963/2018 - Lei Municipal
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| Recebimento: 23/11/2018 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/11/2018 12:10:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CMI nº 042/2018 foi encaminhado ao executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do OF CMI nº 159/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 159/2018 - Ofício Enviado
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2018 12:13:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/11/2018 18:45:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/11/2018, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 20/11/2018 18:40:51 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 57/2018 - Parecer
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| Recebimento: 06/11/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2018 12:34:59 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2018 12:13:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/11/2018, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/11/2018 16:34:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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