Data de apresentação 17/05/2024 16:13:47
 N° Processo 59/2024
 N° Protocolo 113/2024
 ID 3980
 Ementa

O(s) Vereador(es) firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) a presente Emenda Aditiva, acrescento ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 3.433/2024, o § 4º, com a seguinte redação: “Art.1 º. (...) §4.º A gratificação prevista nesta Lei, é limitada ao quantitativo de 17(dezessete), sendo 10 (dez) para atividades de supervisão e 07(sete) para atividades de fiscalização.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação