| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/10/2021 14:57:31 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4. 104/2021. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4104/2021 - Lei Municipal
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 15/10/2021 16:49:16 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.367/2021 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 171/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 13/2021 - 3367
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2021 14:39:24 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 14/10/2021 17:03:51 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2021 13:04:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/10/2021 16:50:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/10/2021, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 07/10/2021 18:02:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 20/2021 - 3367
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2021 16:42:28 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 19/2021 - 3367
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/10/2021 16:25:04 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 21/2021 - 3367
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2021 12:45:12 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/10/2021 17:28:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/10/2021, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/09/2021 17:03:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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