Substitutivo 2/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2023 12:41:17
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 362/2023
 ID 3818
 Ementa

Acresce o inciso “V” ao artigo 29 da Lei Municipal n.º 3.080, de 10 de março de 2010, e Cria o cargo de Coordenador do Programa de Proteção e Bem-Estar Animal para atuar, em âmbito municipal, no Programa instituído pela Lei Estadual nº 11.792, de 28 de Março de 2023 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 376 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3419/2023 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação