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Moção n° 12/2020
QUE SEJA ENCAMINHADO AOS FAMILIARES DO SAUDOSO SR. JOSE PEREIRA DE FARIAS (DÉGA) A PRESENTE MOÇÃO DE PESAR EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 30/07/2020, APRESENTANDO A TODA FAMÍLIA ENLUTADA OS NOSSOS SINCEROS SENTIMENTOS, ROGANDO A DEUS QUE O TENHA EM SEU INFINITO AMOR E QUE TODA FAMÍLIA POSSA, NESSE MOMENTO DE DOR E SAUDADES, SENTIR-SE AMPARADA E RECONFORTADA POR DEUS E PELOS AMIGOS SINCEROS.
Processo N°: 229/2020 Protocolo N°: 289 ID: 2375 Data: 10/08/2020 16:52:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Hervan Pignaton, Aloir Piol, Cleber Rodrigues, José Geraldo Rossi, José Hervan Pignaton, Maxsuel de Oliveira Sena, Otávio Maioli, Paulo Rodrigues Quaresma, Vanderlei Alves da Silva, Weverton Ferreira Tonon
Indicação n° 113/2020
QUE SEJA PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI (ALTERAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) PARA FIXAR/DEFINIR O COMPRIMENTO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ROD. BR-101 E DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO, NOS TERMOS DO QUANTO ESTABELECIDO E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA, DADA A SUA INICIATIVA PRIVATIVA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO EM TAL MATÉRIA, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DEFININDO A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.913/19, REFERIDA FAIXA TINHA LARGURA DEFINIDA SOMENTE PELA UNIÃO, COMO SENDO DE 15M (QUINZE METROS), FALTANDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ALTERAR REFERIDA METRAGEM. TODAVIA, O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA QUE CADA MUNICÍPIO DEFINA A LARGURA DA FAIXA NON AEDIFICANDI EM SEU PERÍMETRO URBANO. IMPORTA RESSALTAR QUE RECENTEMENTE, COM AS OBRAS DA ECO 101 NA RODOVIA BR 101, DIVERSOS MORADORES E EMPRESÁRIOS LOCAIS VIVERAM PERÍODO DE MUITA INSEGURANÇA E MEDO, DE TEREM SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS DEMOLIDOS, QUANDO JÁ EDIFICADOS, OU IMPEDIDOS DE CONSTRUIR ATÉ O LIMITE DE 15M A PARTIR DA FAIXA DE DOMÍNIO, EM RAZÃO DO TAMANHO DA FAIXA NON AEDIFICANDI. A REDUÇÃO DE 15 M PARA 5 M É A QUE SE PRETENDE SEJA ESTABELECIDA E QUE, INCLUSIVE, É A ADEQUADA À REALIDADE LOCAL, SENDO CERTO QUE NÃO PREJUDICARÁ AS OBRAS DA BR 101 E GARANTIRÁ O DIREITO DE HABITAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL/EMPRESARIAL, SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Processo N°: 153/2020 Protocolo N°: 192 ID: 2278 Data: 15/06/2020 15:58:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Aloir Piol, Cleber Rodrigues, José Geraldo Rossi, José Hervan Pignaton, Maxsuel de Oliveira Sena, Otávio Maioli, Paulo Rodrigues Quaresma, Vanderlei Alves da Silva, Weverton Ferreira Tonon
Indicação n° 101/2020
QUE SEJA PROVIDENCIADO A EDIÇÃO DE NORMATIVA PARA REGULARIZAR AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, CONHECIDOS COMO “UBER” E OUTROS APLICATIVOS. JUSTIFICATIVA: A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVA VISA DAR CONDIÇÕES CLARAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, QUE JÁ OCORREM NO MUNICÍPIO, MAS AINDA SEM REGRAMENTO ESTABELECIDO PARA TAL. EMBORA EXISTA CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE A CONSTITUCIONALIDADE DA “REGULAMENTAÇÃO” DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE PRIVADO, ELA NÃO EXIME O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA NECESSIDADE DE REGULARIZAR E ORGANIZAR ESSAS ATIVIDADES. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE PRIVADO DEVEM RESPEITAR AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE PÚBLICO OFERECIDAS PELOS TAXISTAS. NESSE SENTIDO, A NORMA DEVE CONTER TAMBÉM, ELEMENTOS DETALHADOS QUE ENVOLVAM AS DEVIDAS LICENÇAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E RECOLHIMENTO DE ARRECADAÇÃO DEVIDA, REGRAS LOGÍSTICAS, DENTRE OUTROS.
Processo N°: 139/2020 Protocolo N°: 178 ID: 2264 Data: 01/06/2020 17:48:04 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli, Paulo Rodrigues Quaresma
Indicação n° 29/2020
QUE SEJA PROVIDENCIADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A LIMPEZA DAS CANALETAS DO MURO DE ARRIMO DA AVENIDA DE GETÚLIO VARGAS. JUSTIFICATIVA: COM AS FORTES CHUVAS A ÁGUA ESTÁ ULTRAPASSANDO AS CANALETAS POIS AS MESMAS ESTÃO ENTUPIDAS, ENTRANDO ÁGUA NAS RESIDÊNCIAS, CAUSANDO TRANSTORNO PARA OS MORADORES.
Processo N°: 45/2020 Protocolo N°: 53 ID: 2139 Data: 02/03/2020 12:55:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elias Jorge Mattiuzzi, Paulo Rodrigues Quaresma
Requerimento de Urgência n° 13/2019
PEDIDO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2019.
Processo N°: 408/2019 Protocolo N°: 458 ID: 2081 Data: 16/12/2019 17:44:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
Indicação n° 227/2019
QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO DE CONTENÇÃO E PROTEÇÃO NA PEQUENA ENCOSTA ATRÁS DOS “TRAILERS”, LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO TAQUARUÇU, NO TRECHO LOCALIZADO NA ÁREA URBANA NO CENTRO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS EM QUE EM SITUAÇÕES EXTREMAS DE ENCHENTES E/OU DESLIZAMENTOS POSSAM POR EM RISCO IMEDIATO AS ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES. JUSTIFICATIVA: A ATUAL SITUAÇÃO A QUAL SE ENCONTRA A ÁREA EM TELA CONSTITUI-SE EM RISCO EMINENTE DE DESLIZAMENTOS E DESABAMENTOS ENTREMOS DE ENCHENTES E CHUVAS. ESSE RISCO PÕE EM PERIGO A INTEGRIDADE DAS PESSOAS QUE TRABALHAM E UTILIZAM A ÁREA DOS TRAILERS PARA MOMENTO DE LAZER E RECREAÇÃO. É SABIDO QUE A ÁREA DOS “TRAILERS” ESTÁ CONCEDIDA PARA USO AOS RESPONSÁVEIS PELAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES, SENDO ESTES RESPONSÁVEIS POR SELAR PELA QUALIDADE DE SUAS INSTALAÇÕES E OFERECER OS SERVIÇOS ESTABELECIDOS PREVIAMENTE. ENTRETANTO, O HISTÓRICO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DE TRANSFORMAÇÃO DESTAS ÁREAS PASSA POR FATORES EXTERNOS, QUE NÃO ESTÃO NO CONTROLE DOS CONCESSIONÁRIOS. AS DRAGAGENS REALIZADAS AO LONGO DO LEITO DO RIO, AS INÚMERAS ENCHENTES QUE OCORRERAM NO LOCAL E A ALTERAÇÃO MARCANTE NO CURSO DO RIO TAQUARUÇU SÃO EXEMPLOS DESTAS MODIFICAÇÕES NO AMBIENTAIS DESTA ÁREA. É INEGÁVEL QUE OS “TRAILERS”, AO LONGO DOS MAIS DE 30 ANOS DE SUA EXISTÊNCIA, TENHA CUMPRIDO RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL NA SOCIEDADE IBIRAÇUENSE. NESTE SENTIDO, O PODER PÚBLICO TEM A RESPONSABILIDADE DE APOIAR OS CONCESSIONÁRIOS DOS “TRAILERS” NESTA SITUAÇÃO ATÍPICA, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE PROTEGIDO ADEQUADA PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER E RECREAÇÃO E EVITANDO RISCOS DE INCIDENTES.
Processo N°: 386/2019 Protocolo N°: 410 ID: 2031 Data: 26/11/2019 13:36:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli, Cleber Rodrigues, José Geraldo Rossi, Paulo Rodrigues Quaresma
Indicação n° 193/2019
QUE SEJA VIABILIZADO UM ESTUDO PARA QUE SEJA PARCELADO EM MAIS VEZES O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RECONDUZIDO A INDICAÇÃO AO EXECUTIVO O ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COM OBJETIVO DE REDUZIR A INADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES. TAMBÉM CONCEDER A ANISTIA AOS CONTRIBUINTES EM ATRASOS, PARA QUE COLOQUE SUAS CONTAS EM DIA, VISANDO MAIOR ARRECADAÇÃO PARA O MUNICÍPIO.
Processo N°: 338/2019 Protocolo N°: 348 ID: 1969 Data: 07/10/2019 15:27:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Hervan Pignaton, Paulo Rodrigues Quaresma
Emenda n° 56/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ANEXO ÚNICO - LOTE 20, DO PROJETO DE LEI N.º 3.281/2019.
Processo N°: 142/2019 Protocolo N°: 325 ID: 1945 Data: 18/09/2019 12:57:59 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
Emenda n° 55/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ANEXO ÚNICO - LOTE 18, DO PROJETO DE LEI N.º 3.281/2019.
Processo N°: 142/2019 Protocolo N°: 324 ID: 1944 Data: 18/09/2019 12:56:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
Emenda n° 54/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.281/2019.
Processo N°: 142/2019 Protocolo N°: 323 ID: 1943 Data: 18/09/2019 12:54:28 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
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