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Última atualização: 16/12/2024   IMPRIMIR
Requerimento de Urgência n° 13/2024
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.447/2024, PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS EM DATA DE 16/12/2024, TENHA TRAMITAÇÃO TAMBÉM EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, COM A DIS-PENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES (PARECERES ESCRITOS/FORMAIS) E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2024. TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE DOTA-ÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAMENTE INVIABILIZA OS PAGAMENTOS, O QUE PODE GERAR TRANS-TORNOS ADMINISTRATIVOS E COMPROMETER AS ATIVIDADES DA CÂMARA. TRATA-SE DA ÚLTIMA SES-SÃO DO ANO LEGISLATIVO, E O PROJETO DE LEI É FUNDAMENTAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL EFE-TUAR PAGAMENTOS PENDENTES, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA CASA ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. VALE RESSALTAR QUE O PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SES-SÃO ORDINÁRIA INDICADA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 169/2024 Protocolo N°: 214 ID: 4081 Data: 16/12/2024 16:28:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Projeto de Lei do Executivo n° 3447/2024
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ES-PECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXER-CÍCIO DE 2024 PARA PA-GAMENTO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 169/2024 Protocolo N°: 213 ID: 4080 Data: 16/12/2024 16:19:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Requerimento de Urgência n° 12/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3.446/2024.
Processo N°: 168/2024 Protocolo N°: 212 ID: 4079 Data: 13/12/2024 17:51:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Projeto de Lei do Executivo n° 3446/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.278/2023, ELEVAN-DO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) O PERCEN-TUAL PARA ABERTURA DE CRÉ-DITOS ADICIONAIS SUPLEMEN-TARES.
Processo N°: 168/2024 Protocolo N°: 211 ID: 4078 Data: 13/12/2024 17:23:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Emenda n° 30/2024
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.444/2024
Processo N°: 136/2024 Protocolo N°: 210 ID: 4077 Data: 13/12/2024 17:16:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Indicação n° 51/2024
QUE SEJA VIABILIZADA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 187-A À LEI ORGÂNICA, DETERMINANDO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÔS DE UM PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E OITO MESES PARA SUBMETER AO LEGISLATIVO O PLANO DIRETOR URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 148, § 1º. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR URBANO COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS URBANÍSTICAS, ECONÔMICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS DA POPULAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE UM PLANO DIRETOR URBANO PODE COMPROMETER O CRESCIMENTO ORDENADO E A QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE, BEM COMO DIFICULTAR A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DÊ INÍCIO À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO DE IBIRAÇU EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS NECESSÁRIOS, ALÉM DE PROMOVER AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONSULTA AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE LOCAL DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO. REFORÇO QUE A CONCLUSÃO E SUBMISSÃO DO PLANO DIRETOR URBANO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONTRIBUIRÁ PARA A CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA E LEGAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DE ESTABELECER DIRETRIZES QUE FAVOREÇAM O DESENVOLVIMENTO ORDENADO E JUSTO PARA TODOS OS MUNÍCIPES. SENDO ASSIM, CONTAMOS COM A VALOROSA ATENÇÃO E PROVIDÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ESTA MEDIDA SEJA INICIADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Processo N°: 167/2024 Protocolo N°: 209 ID: 4076 Data: 12/12/2024 17:18:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli
Moção n° 65/2024
A VEREADORA FIRMATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A PRESENTE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS AO SR. MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, EM RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E ÀS INESTIMÁVEIS CONTRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Processo N°: 166/2024 Protocolo N°: 208 ID: 4075 Data: 11/12/2024 15:41:48 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Moção n° 64/2024
A VEREADORA FIRMATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A PRESENTE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS AO LUCAS BISSI DA SILVA, ASSISTENTE JURÍDICO DA PREFEITURA DE IBIRAÇU, EM RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E À VALIOSA CONTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO.
Processo N°: 165/2024 Protocolo N°: 207 ID: 4074 Data: 11/12/2024 15:37:28 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Moção n° 63/2024
A VEREADORA FIRMATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A PRESENTE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS AO SR. ERILDO JOÃO FÁVARO, GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU, EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO, DEDICAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU.
Processo N°: 164/2024 Protocolo N°: 206 ID: 4073 Data: 11/12/2024 15:36:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Moção n° 62/2024
A VEREADORA FIRMATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A PRESENTE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS À SRA. VIVIANE BARBOSA SFALSIN, ATUAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL, EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO, DEDICAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
Processo N°: 163/2024 Protocolo N°: 205 ID: 4072 Data: 10/12/2024 13:15:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
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