| Recebimento: 29/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/12/2022 10:10:36 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 9 dias, 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.190/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4190/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/12/2022 17:06:02 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.391/2022 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 188/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 188/2022 - Ofício
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2022 17:03:53 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 79/2022 - 3.391
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 13/12/2022 16:50:29 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/12/2022 15:20:08 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 14:06:45 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/12/2022 16:40:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 06/12/2022 16:23:51 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 6/2022 - 3391
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| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Para juntada de informações do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2022 12:56:59 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Faço juntada da resposta do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 3.391/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 335/2022 - 3391
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2022 12:55:27 |
Ação: Solicitação de Informações ao Executivo
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Tempo gasto: 27 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 151/2022 solicitando informações ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 151/2022 - 3391
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/09/2022 16:59:25 |
Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação solicitando informações 1/2022 - 3391
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/09/2022 19:36:17 |
Ação: Emitido Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade material da proposição, em razão da inobservãncia do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, estabelecido pela Portaria MEC n.º 067/2022, ressalvadas as considerações relativas às divergências de entendimento quanto ao tema..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico pela Inconstitucionalidade da proposição 652022/2022 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/09/2022 14:10:26 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 21/2022 - 3391
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/09/2022 20:13:27 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2022 13:30:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 12/09/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2022 17:13:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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